Lei Complementar nº 25, de 19 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
1994
Data
19/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA O RECUO FRONTAL PARA IMÓVEIS COM FRENTE PARA A RUA MAJOR GOTE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 020/94
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 05 de abril de 1994
Anexos Norma Jurídica