Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
1997
Data
30/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 232 DA LEI Nº 2.550/89 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica