Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2000
Data
26/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO III, DO ART. 232, DA LEI 2.550, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS).
Indexação
TAXA DE LICENÇA PARA USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica