Lei Ordinária nº 5.782, de 02 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5782
Ano
2006
Data
02/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA.
Indexação
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica