Lei Ordinária nº 5.703, de 21 de fevereiro de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º; ACRESCENTA INCISO II AO § 1º E REVOGA O § 2º DO ART. 2º, REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 4º E O INCISO V DO ART. 5º; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA INCISO III E ALÍNEA “A” DO ART. 7º; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º, TODOS DA LEI N° 5.310 DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE “CRIA O CARTÃO EFICIENTE PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATOS DE MINAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 5.580, DE 16 DE MARÇO DE 2005.