Lei Ordinária nº 4.799, de 10 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4799
Ano
1999
Data
10/12/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 3.838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS )
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.162, de 15 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.498, de 23 de agosto de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.987, de 19 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica