Lei Ordinária nº 3.850, de 06 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3850
Ano
1995
Data
06/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS, QUE IDENTIFICA, E AOS PARAPLÉGICOS, NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DE PATOS DE MINAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Revoga integralmente o(a)
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica