Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6172 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
6172
Data de Apresentação
28/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 6074/2009_Recuperação de vias públicas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada