Lei Ordinária nº 7.631, de 12 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7631
Ano
2018
Data
12/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2018
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAR ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE APOSENTARAM ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
AUTORIZA A CELEBRAR ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE APOSENTARAM ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2012.
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Não classificada
- Pagamentos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 381, de 09 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica