Lei Ordinária nº 7.574, de 19 de dezembro de 2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 4.982, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, QUE “CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.061, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT, A UFPM SERÁ REAJUSTADA LEVANDO-SE EM CONTA O ÍNDICE ACUMULADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO.”