Lei Ordinária nº 7.526, de 16 de outubro de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.”

CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PATOS DE MINAS – CONSEP – DESTINADOS A 4ª CIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR DE PATOS DE MINAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.