Lei Complementar nº 543, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
543
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Indexação
ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA. ENTIDADES. ÓRGÃOS. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES.
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 468, de 03 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica