Lei Complementar nº 543, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
543
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Indexação
ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA. ENTIDADES. ÓRGÃOS. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES.
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 468, de 03 de junho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 736, de 29 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica