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À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Caixeta, e ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Andrade, convocando para comparecerem à reunião ordinária, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2022, às 14 horas, no plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470, a fim de prestarem esclarecimentos a respeito do piso salarial dos agentes de endemias e dos agentes de saúde.

Ao Prefeito Municipal, solicitando o cumprimento das Leis 8.309,8.243 e 8.252/2022 e atendimento das Indicações 712,510 e 603/2021, a fim de que o princípio da transparência e acesso ao cidadão seja efetivado no prazo de 30 dias.

Ao Prefeito Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio à Câmara Municipal de parecer jurídico referente à contratação de fiscais de Meio Ambiente por meio do Edital n.º 12/2022, conforme citado pela secretária de Administração, Ana Paula Lara de Vasconcelos Ramos, na Reunião Ordinária do dia 6/10/2022.

À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa dos procedimentos necessários para que as gestantes diagnosticadas com trombofilia possam receber o medicamento enoxoparina por meio da rede pública de saúde.

Ao Prefeito, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio a esta Casa Legislativa das informações detalhadas sobre todas as emendas impositivas do presente ano, especificando quais já foram pagas, quais ainda não foram e os motivos do não pagamento de cada uma das que ainda não foram pagas.

Ao presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste (Cisreuno), Edmar Xavier Maciel, o envio à Câmara Municipal de informações sobre a não incorporação dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) do Município de Patos de Minas no Samu da macrorregião de Saúde Noroeste, gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste, contendo especialmente resposta às seguintes questões: 1 - se a Administração Pública Municipal teve interesse em ceder os servidores do Samu do Município de Patos de Minas para prestarem serviço no Samu Regional; 2 - se houve alguma deliberação dos consorciados vetando a incorporação/cessão dos referidos servidores para prestarem serviço no Samu Regional; 3 - se não há vedação legal/orçamentária de cessão dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de Patos de Minas para prestarem serviço no Sam

À Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre os motivos da não cessão dos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) para prestarem serviço no Samu na macrorregião de Saúde Noroeste, gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste, bem como o envio da relação nominal dos servidores do Samu com o respectivo reenquadramento funcional atual (local de lotação e aproveitamento, se houver, em cargo diverso) e também que informe a destinação dos veículos (motos e ambulâncias) do Samu Municipal.

À Secretária Municipal de Educação, Sônia Maria de Oliveira, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações sobre o cumprimento do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista o direito à acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular, bem como a relação das escolas, públicas e privadas que não estão cumprindo a determinação legal.

À Superintendente Regional de Saúde, Noemi Romero Augusto de Magalhães Portilho, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, do passo a passo necessário para que as gestantes diagnosticadas com trombofilia possam receber o medicamento enoxoparina por meio da rede pública de saúde, tendo em vista que, em resposta a requerimento anteriormente enviado por esta Casa Legislativa à Secretária Municipal de Saúde, esta alegou que o referido medicamento é fornecido pela Superintendência Regional de Saúde.

Ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Paulo Henrique Fernandes Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, da discriminação de todas as obras realizadas com a emenda parlamentar destinada pelo vereador José Eustáquio de Faria Junior ao Distrito de Major Porto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apresentando, inclusive, notas fiscais e/ou recibos que comprovem o respectivo pagamento, bem como o envio da relação de todas as obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas por meio de subvenção destinadas por este e pelos demais vereadores, discriminando a obra, o valor da subvenção aplicado e o nome do parlamentar que indicou a subvenção.

Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, o envio de informações a esta Casa Legislativa sobre o cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar n.o 674, sancionada em 23 de setembro de 2022, que “dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Patos de Minas; e dá outras providências”.

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, O § 3º DO ART. 13 E REVOGA OS ARTS. 9º E 52 DA LEI Nº 7.993, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”,

ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, INTEGRANTE DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI OS CRITÉRIOS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO VEREADOR.