Requerimento Solicitação nº 34 de 2022

Ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Paulo Henrique Fernandes Caixeta, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, da discriminação de todas as obras realizadas com a emenda parlamentar destinada pelo vereador José Eustáquio de Faria Junior ao Distrito de Major Porto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apresentando, inclusive, notas fiscais e/ou recibos que comprovem o respectivo pagamento, bem como o envio da relação de todas as obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas por meio de subvenção destinadas por este e pelos demais vereadores, discriminando a obra, o valor da subvenção aplicado e o nome do parlamentar que indicou a subvenção.