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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO “SEMPRE ESTAR RENOVANDO” –SER –.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDO, NOS HOSPITAIS E NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE QUITAR TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM OS CRÉDITOS ESPECIFICADOS NO TEXTO LEGAL.

DENOMINA JOSÉ ESTEVÃO DA SILVA, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE PONTO CHIC.

DENOMINA ALMÉRIO PEREIRA DE LIMA A ATUAL TRAVESSA DOS INHAMBUS, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO LIMOEIRO.

DENOMINA DEOCLÉCIO JOSÉ SEBASTIÃO A ATUAL RUA 24, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

DENOMINA ALAMEDA QUEIROZ DE MELO A ATUAL ALAMEDA A, LOCALIZADA NO BAIRRO QUEIROZ DE MELO.

DENOMINA SEBASTIÃO MANOEL LUIZ O POSTO DE SAÚDE “PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA” – PSF -, LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

DENOMINA CONCEIÇÃO TAVARES VAZ, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE HORIZONTE ALEGRE.

DENOMINA ARMINDO MARCÍLIO PRIMO A ATUAL RUA 32, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DOS CAIÇARAS.

DENOMINA DR. CARLOS MARCELO DE CASTRO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO.

DENOMINA CONCEIÇÃO MARIA COIMBRA – LILITA – A PONTE SOBRE O CÓRREGO CAPIVARINHA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL” NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O POLICIAMENTO OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO QUE FUNCIONAM NO 4º PERÍODO.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE CURRÍCULO DA PERSONALIDADE PÚBLICA QUE DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS

DENOMINA RUA FRANCISCO BRAGA DA MOTA - CHICO TOTA -, A ATUAL RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOÇAMBIQUE SÃO BENEDITO COROA DO REI

DENOMINA RUA FERNANDA KRISTINA DE SOUSA A RUA DE ACESSO AO ESTÁDIO BERNARDO RUBINGER DE QUEIROZ, BAIRRO IPANEMA.

DENOMINA MANOEL VIEIRA DA SILVA A ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

DENOMINA VEREADOR JOSÉ LUCIANO DE OLIVEIRA - BIGODE –, A PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA, LOCALIZADA NA ESTRADA DE PORTO DAS POSSES, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA – ACEST.

DENOMINA RITA MÁXIMA NUNES, O SALÃO COMUNITÁRIO DE CAFÉ PATENSE.

DENOMINA RUA JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA

DENOMINA RUA MARIA BERNARDINA VIEIRA A ATUAL RUA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO IPANEMA.

INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR NOTA DEZ” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DENOMINA RUA MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES MOTA, A ATUAL RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO.

DENOMINA RUA ROMEU GONÇALVES DE ARAÚJO A ATUAL RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

DENOMINA RUA ANA DE OLIVEIRA SANTOS – DONA KIKA –, A RUA QUE TEM INÍCIO NA AV. LEVINDO JOSÉ DOS SANTOS, ENTRE AS RUAS FRANKLIN LOPES E GERALDO CAMARGOS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PINDAÍBAS

DEFINE MATERIAL DE CONSUMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.

INSTITUI O “PARLAMENTO JOVEM” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO.

CRIA, TRANSFORMA, AUMENTA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA; AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS NO PROGRAMA INTERLEGIS/PROJETO DE MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA – PML.

À PREFEITA MUNICIPAL: O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE TODOS OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO MUNICÍPIO E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO AQUELES FIRMADOS COM TERCEIROS, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 68, XV E EMENDA 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SOLICITA, AINDA, QUE OS CONVÊNIOS QUE VIEREM A SER CELEBRADOS, A PARTIR DA PRESENTE DATA, SEJAM ENVIADOS, EM TEMPO HÁBIL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL.

À PREFEITA MUNICIPAL: O ENVIO DE RELAÇÃO INFORMANDO QUAIS ENTIDADES RECEBERAM SUBVENÇÃO NO ANO DE 2009, DISCRIMINANDO OS VALORES PAGOS INDIVIDUALMENTE A CADA UMA, BEM COMO A RELAÇÃO DAS QUE NÃO RECEBERAM OS VALORES CONSTANTES NO ORÇAMENTO. INFORMAR, AINDA, OS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE A LEI CONTEMPLAVA E O VALOR TOTAL DA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2009.

AO COMANDO DO 15º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, OS LOCAIS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO MESES), INFORMANDO A POSSÍVEL CAUSA, SE HOUVE VÍTIMAS E QUAIS SERIAM AS SUGESTÕES DA POLÍCIA MILITAR PARA MEDIDAS PREVENTIVAS NESTES LOCAIS, (EX: SEMÁFOROS, COLOCAÇÃO DE PLACAS E SINALIZAÇÃO NO SOLO, DOTAR DE MÃO ÚNICA, ETC.), DISCRIMINANDO UM POR UM.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA QUE SEJA FISCALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O COMPRIMENTO DO REFERIDO PLANO, VISANDO À PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONFORME, PREVISTO NO ARTIGO 13 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GESTÃO 2004/2008, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE, PARA A ESCOLHA DA EMPRESA QUE IRÁ FAZER O TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO EM NOSSO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES DO PAC/GOVERNO FEDERAL.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO “PREGÃO”, REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA OS SERVIDORES FILIADOS AO FASERV, BEM COMO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA SANTA CASA E O FASERV. SOLICITA, AINDA, A RELAÇÃO DOS HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS E A LISTA DE MÉDICOS CONVENIADOS QUE ESTÃO EFETIVAMENTE VINCULADOS À SANTA CASA, PRESTANDO SERVIÇOS AO FASERV E, CONSEQUENTEMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DA EXTRAÇÃO DO BEM MINERAL “CASCALHO” JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES E QUAL FOI À EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO Nº 13.350/2009, CUJA FINALIDADE É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL PARA A FINALIDADE ACIMA DESCRITA.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DOS GASTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR E AS DEVIDAS LICITAÇÕES PARA EXECUÇÃO DA OBRA E, TAMBÉM, PARA O SEU FUNCIONAMENTO. SOLICITAM, AINDA, INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO PELO QUAL O LOCAL AINDA NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO E OS GASTOS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO PRÉDIO.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO OU APLICAÇÃO QUE FOI DADA AOS RECURSOS FINANCEIROS NA ORDEM DE R$9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS) PROVENIENTES DA NEGOCIAÇÃO FORMULADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A COPASA E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO FINAL DO ANO DE 2008, REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIA DESTE MUNICÍPIO. SOLICITA, AINDA, ENVIAR CÓPIA DOS CHEQUES OU DEPÓSITOS REFERENTES A ESSA TRANSAÇÃO, BEM COMO CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO GASTO OU APLICAÇÃO DESTES RECURSOS ESPECIFICAMENTE.

À PREFEITA MUNICIPAL: ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, FUNDAMENTADO NO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE GASTOS COM PUBLICIDADE PUBLICADOS TRIMESTRALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E OS BALANCETES RESUMIDOS DA RECEITA E DESPESA EMITIDOS MENSALMENTE, NA FORMA DO ART. 28, II, AMBOS DA LOM, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2009 A JANEIRO/2010. REQUER, AINDA, QUE SEJA DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LOM, DORAVANTE, NO QUE TANGE AO ENVIO DE DOCUMENTOS A ESTA CASA.

AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, FRANCISCO JOSÉ DE MOURA MENDONÇA: SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O MONTANTE ARRECADADO COM A COMERCIALIZAÇÃO DAS “PEDRAS” E A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO NO CEASA DE PATOS DE MINAS, DESDE A INAUGURAÇÃO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2010, MENSALMENTE.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, O CONTRATO DE CONCESSÃO INICIAL E AS DEMAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA, BEM COMO PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE INDIGENTES QUE FORAM SEPULTADOS NAQUELE LOCAL DESDE O INÍCIO DO SEU FUNCIONAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. SOLICITA, AINDA, O ENVIO DE CÓPIAS DOS DECRETOS QUE FIXARAM E ATUALIZARAM AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MESMO.

À PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, PARA QUE AGILIZE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À DOAÇÃO OU PERMUTA DO TERRENO PLEITEADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO PARA ABRIGAR O FÓRUM EM PATOS DE MINAS. REQUER, AINDA, SEJA OFICIADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; AO DESEMBARGADOR SÉRGIO RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG), PARA QUE, UMA VEZ EFETIVADA A DOAÇÃO OU PERMUTA DO TERRENO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO OU PERMUTA, OU PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO ONDE ATUALMENTE FUNCIONA O FÓRUM OLYMPIO BORGES, SITUADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 245, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE TODA A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO DE PATOS DE MINAS; REQUER, FINALMENTE, SEJA OFICIADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DR. HELY TARQUÍNIO E ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO, BEM COMO AOS DEPUTADOS FEDERAIS, ANTÔNIO ANDRADE E PAULO PIAU, E DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES, PARA QUE, INTERVENHAM FAVORAVELMENTE AOS PLEITOS ACIMA.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, BEM COMO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DO CEASA REGIONAL: I – CÓPIA DO CONVÊNIO E POSTERIORES TERMOS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A UNIÃO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CEASA; II – CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO, COM RESULTADO FINAL PARA ESCOLHA DA(S) EMPRESA(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA; III – CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA A CONSTRUÇÃO DO CEASA REGIONAL; IV – QUAL A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O CEASA REGIONAL; V – CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA RECAPEAMENTO DO ASFALTO DO CEASA.