Parecer - Parecer de Mérito de 17/03/2016 por CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4306 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
17/03/2016
Autor
CFOT
Ementa
ACRESCENTA § 1º AO ART. 2º DA LEI 7.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ROMERO ROMÃO E EDILSON LUIS DE LIMA.
Indexação
Texto Integral