Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4306 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.217, de 28 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.217, de 28 de dezembro de 2015 | Selecione |