Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 491 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2013
Número
491
Data de Apresentação
24/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Autoriza Executivo conceder isenção de IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número
002
Ano
2013
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
16/01/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU-, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU-, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Observação