Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6607 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2026
Número
6607
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
cartazes informativos direito a isenção de IPVA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação