Lei Ordinária nº 9.195, de 08 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9195
Ano
2026
Data
08/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2026
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica