Parecer - Parecer de Mérito de 30/03/2026 por CAICADC (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
30/03/2026
Autor
CAICADC
Ementa
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Indexação