SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas - MG

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

26/03/2026

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

Texto Integral

36_pl_6586__acrescenta_paragrafos_ao_art._13_da_lei_no_7.923_de_3_de_marco_de_2.020_que_dispoe_sobre_o_servico_de_inspecao_municipal__sim.pdf