Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 969 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 646, de 16 de novembro de 2021 | revoga |
| Lei Complementar nº 689, de 05 de junho de 2023 | revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 646, de 16 de novembro de 2021 | revoga |
| Lei Complementar nº 689, de 05 de junho de 2023 | revoga |