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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 969 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
19/05/2025
CLJR
115_plc_969__reestrutura_o_fundo_municipal_de_protecao_e_defesa_animal_e_o_conselho_municipal_de_protecao_e_defesa_animal_e_da_outras_providencias..pdf
Parecer de Mérito
Parecer
12/06/2025
CFOT
25_plc_969__reestrutura_o_fundo_municipal_de_protecao_e_defesa_animal_e_o_conselho_municipal_de_protecao_e_defesa_animal_e_da_outras_providencias..pdf
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