Lei Complementar nº 646, de 16 de novembro de 2021 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 969 de 2025)

Legislação Citada

Disposição

revoga

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item