Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6071 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.647, de 16 de abril de 2024 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.659, de 10 de maio de 2024 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.647, de 16 de abril de 2024 | Altera |
| Lei Ordinária nº 8.659, de 10 de maio de 2024 | Altera |