Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5913 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.389, de 13 de fevereiro de 2023 | RESSALVA |
| Lei Complementar nº 692, de 21 de julho de 2023 | RESSALVA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.389, de 13 de fevereiro de 2023 | RESSALVA |
| Lei Complementar nº 692, de 21 de julho de 2023 | RESSALVA |