Lei Ordinária nº 8.389, de 13 de fevereiro de 2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5913 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
RESSALVA
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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