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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5570 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos Anexo(s) 06/09/2022 Executivo Municipal anexo_pl_5570.pdf
Anexos Anexo(s) 06/09/2022 Executivo Municipal estimativa_impacto_financeiro_pl_5570_.pdf
Parecer de Constitucionalidade Parecer 12/09/2022 CLJR 212_-_pl_5570_de_2022_-acrescenta_artigos_a_lei_no_5.417_-_2004_-_dispoe_sobre_o_sistema_de_transporte_e_circulacao_no_municipio_de_patos_de_minas.pdf
Emenda aditiva nº 1 Emenda(s) 16/09/2022 José Eustáquio de Faria Junior emenda_aditiva_01_ao_5570_de_2022.pdf
Parecer Jurídico à Emenda Aditiva Parecer 21/09/2022 Procuradoria Jurídica 61_-_emenda_aditiva_-_pl_5.570_-2022_-_gera_gasto_-_inconstitucionalidade.pdf
Parecer da CLJR à Emenda Aditiva Parecer 22/09/2022 CLJR 229_-_emenda_ao_ao_pl_5570_de_2022_-_dispoe_sobre_a_tarifa_social_do_sistema_de_circulacao_e_transporte_do_municipio.pdf
Parecer de Mérito Parecer 06/10/2022 CFOT 66_-_pl_5570_de_2022_-dispoe_sobre_o_sistema_de_transporte_e_circulacao_no_municipio.pdf
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