Parecer - Parecer Jurídico à Emenda Aditiva de 21/09/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5570 de 2022)

Emenda aditiva que acrescenta o parágrafo único ao art. 14-B do Projeto de Lei nº 5570/2022, que “Acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004, que ‘Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências’, autoriza a fixação de Tarifa Social e dá outras providências.”

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