Emenda(s) - Emenda aditiva nº 1 de 16/09/2022 por José Eustáquio de Faria Junior (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5570 de 2022)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 14-B do Projeto de Lei nº 5570/2022, que “Acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004, que ‘Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências’, autoriza a fixação de Tarifa Social e dá outras providências.”

Acrescenta o parágrafo único ao art. 14-B do Projeto de Lei nº 5570/2022, que “Acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004, que ‘Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências’, autoriza a fixação de Tarifa Social e dá outras providências.”