Projeto de Decreto Legislativo nº 1300 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
1300
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Susta Decreto Municipal nº 5236/2022
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO Nº 5.236, DE 16 DE MAIO DE 2022, QUE “DECRETA A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO COM MICROCHIP DE CÃES E GATOS A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO Nº 5.236, DE 16 DE MAIO DE 2022, QUE “DECRETA A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO COM MICROCHIP DE CÃES E GATOS A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação