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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 870 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade Parecer 07/02/2022 CLJR 14_-_plc_870_de_2022_-_altera_a_redacao_do_art._1o_da_lei_complementar_no_550_de_17_de_abril_de_2017..pdf
Parecer Jurídico Parecer 08/02/2022 Procuradoria Jurídica 04_-_plc_870_de_2022_-_utilizacao_de_area_nao_coberta.pdf
Parecer de Mérito Parecer 28/04/2022 CUTT 14_-_plc_870_de_2022_-_altera_a_redacao_do_art._1o_da_lc_no_550-2017.pdf
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