Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 870 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 550, de 17 de abril de 2017 | Altera |
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 550, de 17 de abril de 2017 | Altera |
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 |