Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 07/02/2022 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 870 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

07/02/2022

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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