Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 858 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2021
Número
858
Data de Apresentação
22/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (constar comprovante de que a notificação do débito foi entregue ao contribuinte)
Indexação
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (constar comprovante de que a notificação do débito foi entregue ao contribuinte)
Observação