Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 1994 | Altera |
| Lei Complementar nº 614, de 30 de outubro de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 1994 | Altera |
| Lei Complementar nº 614, de 30 de outubro de 2019 |