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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Substitutiva Emenda(s) 16/07/2021 Vitor Porto e Wilian de Campos emenda_substitutiva_ao_plc__850_2021_vitor_e_wilian.pdf
Parecer de Constitucionalidade Parecer 19/07/2021 CLJR 102_-_plc_850_de_2021_-_altera_o_art._1o_da_lc_028-1994.pdf
Parecer Jurídico Parecer 26/08/2021 Procuradoria Jurídica 62_-_emenda_ao_plc_850_-2021_-_regularizacao_de_construcoes_em_situacao_irregular.pdf
Parecer de Constitucionalidade à Emenda Parecer 31/08/2021 CLJR 146_-_emenda_ao_plc_850_de_2021_que_altera_lc_028-1994_-_regularizacao_de_construcoes..pdf
Emenda Aditiva Emenda(s) 19/10/2021 Vitor Porto e Wilian de Campos emenda_adititiva_ao_plc__850_2021_vitor_e_wilian.pdf
Parecer de Constitucionalidade à Emenda Aditiva Parecer 01/12/2021 CLJR 215_-_emenda_modificativa_ao_plc_850_de_2021_-_acrescenta_paragrafo_unico_ao_art._1o..pdf
Parecer Jurídico à Emenda Aditiva Parecer 01/12/2021 Procuradoria Jurídica 87_-_plc_850_-_2021_-_emenda_parlamentar__-_aprovacao.pdf
Parecer de Mérito Parecer 16/12/2021 CUTT 18_plc_850_altera_lei_028_construcao_irregular.pdf
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