Lei Complementar nº 28, de 31 de outubro de 1994 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item