Parecer - Parecer de Constitucionalidade à Emenda Aditiva de 01/12/2021 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade à Emenda Aditiva

Data

01/12/2021

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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