Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 802 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2019
Número
802
Data de Apresentação
18/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dispõe sobre Atividades Econômicas de Baixo Risco
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
271
Ano
2019
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
18/10/2019
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada