Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 749 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2018
Número
749
Data de Apresentação
10/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera e acrescenta §§ ao art.4º LC 379/2012
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número
749
Ano
2018
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
10/04/2018
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 2º E ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS".
Indexação
ALTERA O § 2º E ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS".
Observação
irregularidades nas construções, pagamento exclusivo de multa.