Tramitações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 539 de 2013)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2014 | Executivo Municipal - EM | Arquivo da Câmara Municipal - ARQ. | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 31/03/2014 | Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG | Executivo Municipal - EM | Encaminhada e aguardando sanção do Executivo Municipal |
| 27/03/2014 | Mesa Diretora - MD | Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG | Proposição aprovada a redação final |
| 27/03/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 27/03/2014 | Mesa Diretora - MD | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Proposição Aprovada em 2º Turno |
| 27/03/2014 | CUTTMA - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | Mesa Diretora - MD | Parecer de Mérito Favorável |
| 27/03/2014 | Mesa Diretora - MD | CUTTMA - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | Proposição aprovada em 1º turno |
| 27/03/2014 | Mesa Diretora - MD | CUTTMA - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | Proposição aprovada em 1º turno |
| 27/03/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 04/11/2013 | Mesa Diretora - MD | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR | Proposição distribuída às comissões |