Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 539 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 27/03/2014 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 539 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável.