Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 539 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/04/2014 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 539 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2014
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
28/04/2014
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Presidenta da Câmara Municipal de Patos de Minas, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 7º do art. 77, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, promulgou a Lei Complementar nº 459, de 28 de abril de 2014.