Substitutivo nº 3714 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2013
Número
3714
Data de Apresentação
10/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Procedimento de Credenciamento e/ou Chamamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Substitutivo
Número
3714
Ano
2013
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
10/07/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EDITAR REGULAMENTO DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E/OU CHAMAMENTO PÚBLICO A SER OBSERVADO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EDITAR REGULAMENTO DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E/OU CHAMAMENTO PÚBLICO A SER OBSERVADO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada