Lei Ordinária nº 6.767, de 29 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6767
Ano
2013
Data
29/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/07/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EDITAR REGULAMENTO DISCIPLINANDO O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E/OU CHAMAMENTO PÚBLICO A SER OBSERVADO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica