Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3648 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Constitucionalidade | Parecer | 05/06/2013 | CLJR | 164.docx |
| Modificativa | Emenda(s) | 06/06/2013 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 149.docx |