Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3615 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2013
Número
3615
Data de Apresentação
08/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3838/1994 - Conselho Tutelar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
022
Ano
2013
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
08/04/2013
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI Nº 3.838 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI Nº 3.838 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada