Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3615 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.838, de 20 de dezembro de 1994 | Selecione |